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Reforma trabalhista: honorários sucumbenciais na seara trabalhista

1.INTRODUÇÃO

O Projeto de Lei (PL) nº 6.787, de 2016, de autoria do Poder Executivo, chamado de “Reforma Trabalhista”, visa alterar, nos exatos termos de sua ementa, “o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências".

Em 25 de abril de 2017, foi votado e aprovado, em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o texto principal do referido projeto, com 27 votos favoráveis e 10 contrários. Após a apresentação de diversas emendas, foi divulgado o texto substitutivo pelo relator, Deputado Rogério Marinho (PSBD-RN). Dentre as novidades trazidas nesse texto, há a proposta de inclusão do art. 791-A à CLT que visa disciplinar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. A referida alteração da proposição original é fruto das propostas de emendas acatadas de nº 564, do Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS); nº 609, do Deputado Celso Maldaner (PMDB/SC); nº 621, do Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG); nº 629, do Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS); nº 641, do Deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA); e nº 654, do Deputado Zé Silva (SD/MG)[1].

O texto substitutivo foi objeto de deliberação e votação no dia 26 de abril de 2017 no Plenário da Câmara dos Deputados. Com 296 votos favoráveis e 177 votos contrários, houve aprovação da proposta (não sem profunda divergência na Casa e na sociedade). Após aprovação, o texto segue para deliberação e votação do Senado Federal.

Essa inovação deve ser analisada atentamente, em especial pelos profissionais da área trabalhista, vez que, atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que não são admissíveis os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219, em face do jus postulandi.

Assim, sem pretender adentrar às discussões do mérito das alterações ainda mais polêmicas no tocante à eventual flexibilização dos direitos trabalhistas, o presente artigo visa esclarecer o tratamento proposto ao tema dos honorários, em contraposição com sua disciplina atual.

2.DISICPLINA ATUAL ACERCA DOS HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em razão do jus postulandi, o TST firmou entendimento (Súmula 329, do TST[2]) de que, mesmo após a Constituição Federal de 1988 que prevê ser o advogado essencial à administração da Justiça (art. 133, CF/88[3]), não é necessária a representação por advogado na Justiça do Trabalho[4].

No processo civil, o simples fato de ser vencido gera o dever de pagar honorários advocatícios ao vencedor. Ou seja, a mera sucumbência dá origem ao pagamento dos honorários advocatícios. Já no processo do trabalho, os honorários advocatícios possuem regramento próprio, não decorrendo da mera sucumbência (ser vencido).

O TST tem o posicionamento de não serem devidos honorários sucumbenciais nas lides empregatícias, salvo nas hipóteses de assistência do empregado por advogado do sindicato e apresentando declaração de insuficiência econômica ou se receber salário não superior a dois salários mínimos, ou seja, ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários são fixados, atualmente, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, dispõe a Súmula 219, do TST[5], com redação alterada em março de 2016, em razão do Novo Código de Processo Civil (NCPC/15):

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). II - E cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. (grifos acrescidos)

Paralelamente, o Novo CPC de 2015, que provocou inúmeras alterações de entendimento do TST, diante de sua aplicação subsidiária e suplementar no Direito Processual do Trabalho, prevê os honorários sucumbenciais na Justiça Comum no art. 85[6], em especial, nos §§ 1º e 2º, parágrafos que, nesse debate, ganham maior relevância:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)

Assim, percebe-se que a atual redação da Súmula 219, do TST seguiu os ditames da norma processual civil, em especial no tocante à fixação do montante dos honorários. Entretanto, o TST manteve sua posição quanto a excepcionar a condenação em honorários sucumbenciais na seara trabalhista.

Nesse sentido, a Instrução Normativa 27, de 2005, do TST, prevê, no art. 5º[7], que, para lides que não envolvam relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Logo, atualmente, os honorários advocatícios decorrem da sucumbência em todas as ações propostas na Justiça do Trabalho que não sejam as referentes às controvérsias entre empregado e empregador, salvo, nessas lides, se presentes as condições dispostas acima (ter assistência por advogado de sindicato e ter concedido o benefício da justiça gratuita).

3.PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO TEMA PELO PROJETO DE LEI 6787/16 APÓS EMENDAS

O PL 6787/16, após a alteração do teor original da proposta pelo texto substitutivo que anexou diversas emendas traz, assim, a seguinte redação no art. 791-A, CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo Sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifos acrescidos)

Pelo excerto acima, observa-se que a disciplina acerca dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho será totalmente modificada com a iminente aprovação do projeto: a condenação da parte em honorários sucumbenciais não só será devida, como seu percentual passa a ser fixado entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento.

Nesse diapasão, o PL 6787/16 traz para a Justiça do Trabalho a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência, contrariando a atual posição do TST que apenas a permite em lides fundadas em relações de trabalho não empregatícias e nas lides referentes à relação de emprego, sob as condições de haver representação por advogado do sindicato da categoria e benefício da justiça gratuita.

4.CONCLUSÃO

Pelo exposto, é de se vislumbrar uma futura alteração de entendimento jurisprudencial, caso o projeto seja aprovado no Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.

A nova disciplina sobre o tema, sem dúvida, será alvo de críticas pelos que entenderem que o instituto do jus postulandi sofrerá mitigação, sob o argumento de que, diante da desnecessidade, em regra, de assistência de advogado no processo trabalhista, a condenação em honorários sucumbenciais é inócua.

Por outro lado, poder-se-ia entender que a inovação nada mais significa que deferir tratamento isonômico aos advogados que militam na seara trabalhista que, diferentemente dos demais profissionais que atuam na Justiça Comum, não são beneficiados pelo seu êxito no resultado do processo, além do recebimento de honorários contratuais.

Por fim, cabe ainda ressaltar que a generalização dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho pode traduzir-se num marco inicial para a derrocada do ius postulandi, o que possibilitaria a efetiva defesa dos direitos dos trabalhadores, por intermédio da assistência jurídica qualificada do advogado, em prestígio ao acesso à Justiça, de forma adequada e capacitada, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa efetivos.