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O que diz a lei sobre a fidelização nos contratos de telefonia, banda larga e TV por assinatura?

PL 6.906/2017, que esta tramitando na Câmara, estabelece que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato.

A fidelização em contrato de telefonia, banda larga e TV por assinatura é uma modalidade comum nas relações de prestação de serviço. Essas empresas estabelecem um prazo de 12 meses com o objetivo de "prender" o consumidor inteiramente a ela. Se o cliente quiser cancelar o serviço antes desse período, terá que pagar uma multa (com exceção dos 7 dias).

O que ocorre, no entanto, é a insatisfação dos consumidores quando o serviço contratado não é de qualidade ou o plano e preço não condiz com o que foi acordado. Em muitas dessas situações, o cliente ao entrar em contato com a prestadora de serviço, ainda tem que passar por constrangimento. E de tanta indignação acaba recorrendo pelo cancelamento, porém, o cliente fica "impedido" em razão da multa.

Mas, o que diz a lei sobre a fidelização nos contratos de telefonia, banda larga e TV por assinatura?

O CDC não traz expressamente nenhum texto sobre a fidelidade nos contratos dessa natureza. Porém, se a empresa usar de má-fé e utilizar-se da inexperiência do consumidor, é possível, por via judicial, invalidar a cláusula contratual com esse teor.

Outro problema é quando o contrato de adesão não é fornecido ao cliente. E mesmo que seja, as informações contidas nele não são esclarecedoras. Parece que essas empresas querem dificultar mesmo a vida dos clientes.

Há um projeto que esta tramitando na Câmara de autoria da deputada Mariana Carvalho(PL 6.906/17). O projeto visa estabelecer que as cláusulas que exigem multa ou limitação de direito (fidelização) do consumidor sejam destacadas logo na primeira página do contrato. Para a deputada o projeto de lei busca "contribuir para a melhoria e efetividade do conjunto de direitos do consumidor".

Embora o CDC tenha diversos dispositivos que determina que o fornecedor repasse todas as informações quanto ao produto ou serviço de forma clara e precisa, as cláusulas que obrigam a fidelização do cliente, e consequentemente a cobrança de multa, acabam sendo encobertas no contrato.

O projeto da deputada passará a ser analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e também pela CCJ da Câmara.

Todas essas empresas abusam da vulnerabilidade do consumidor, e por não ter o conhecimento preciso, muitos dos consumidores acabam cedendo aos caprichos da empresa.