74% dos hospitais públicos do ES estão sem alvarás sanitário e de funcionamento; saiba se eles podem funcionar
30/04/2024
(Foto: Reprodução) Levantamento do Tribunal de Contas do Espírito Santo identificou irregularidades em 35 hospitais públicos no Estado, como falta de alvarás ou o não monitoramento de tempo para marcação de exames e consultas. Leito de UTI do Hospital Estadual Dório Silva, na Serra
Divulgação/Governo do ES
Um relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) constatou várias irregularidades relacionadas à governança, gestão organizacional e infraestrutura em 35 hospitais públicos do estado: 74% dos hospitais públicos do Estado não possuem licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária, assim como 74% não possuem alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMES).
Deste número, 18 são de responsabilidade do governo estadual e 17 de municípios. O levantamento é voltado para identificação das principais fragilidades que impactam a eficiência hospitalar.
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Além disso, de acordo com o documento do tribunal, 45% dos hospitais públicos citados no relatório não monitoram e desconhecem o tempo de espera do paciente que aguarda por atendimento ambulatorial e pela realização de exames.
De acordo com o levantamento, 14 unidades hospitalares são da Grande Vitória e 21 são do interior do estado. No mapeamento, foi constatado que 69% (24 unidades) possuem ambulatório – espaço voltado para pequenos curativos e cirurgias, exames e atividades de primeiros socorros. Dos 35 avaliados, 11 monitoram os tempos de espera das primeiras consultas e nove monitoram o tempo de espera das consultas de retorno.
Hospitais citados no relatório
Segundo o relatório, 46% dos 35 hospitais, ou seja, 16 deles, monitoram os tempos de espera para realização dos exames que, segundo a Resolução CIB/SUS-ES 072/2022, deve oscilar entre 15 e 60 dias, segundo a classificação de risco.
Em relação à falta de licenças e alvarás, o levantamento esclareceu que, dos 35 hospitais, nove relataram que possuem alvará do Corpo de Bombeiros, mas cinco deles estão com a validade expirada.
Além disso, nove hospitais citados no relatório declararam ter licença válida da Vigilância Sanitária. Entretanto, quatro estão com o documento irregular, com validade expirada.
Hospital da Polícia Militar em Bento Ferreira, Vitória
Marcos Fernandez/ A Gazeta
"Espera-se que os hospitais apresentem, oportunamente, em caso de futuras auditorias, documentos que atestem o cumprimento das exigências sanitárias para funcionamento das respectivas unidades", diz o relatório.
Diante dos dados, o próprio TCE-ES sugeriu que o mesmo fosse arquivado. Entretanto, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), por meio do parecer emitido pelo procurador especial de contas Heron Carlos Gomes, solicitou o aprofundamento da fiscalização, com a continuidade das ações de controle.
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O MPC se mostrou contrário ao arquivamento e ao sigilo aplicado à parte do relatório, citando que as falhas são graves e comprometem a qualidade dos serviços prestados à população, colocando em risco a vida e a segurança de pacientes e profissionais de saúde.
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)
Divulgação/TCE-ES
Com o parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas divulgou que irá realizar uma auditoria nas unidades hospitalares, "com o objetivo de avaliar o desempenho dos hospitais do Espírito Santo que apresentaram os maiores riscos", como divulgou o tribunal à coluna da jornalista Vilmara Fernandes, do site A Gazeta.
Hospitais poderiam estar funcionando?
Diante do relatório que aponta as irregularidades nos hospitais públicos do Espírito Santo, o g1 procurou pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) para esclarecer se os locais poderiam estar funcionando.
Segundo a Sesa, de acordo com o Código Sanitário do Espírito Santo (Lei 6.066/99), os hospitais públicos geridos pelo governo do Estado não precisam de alvará sanitário. Ou seja, mesmo com a ausência dos documentos, as unidades hospitalares analisadas podem continuar funcionando normalmente, desde que sigam as normas sanitárias vigentes.
Fachada do Hospital Estadual Central, em Vitória
Reprodução/Secretaria de Saúde do ES
"Também estabelece que eles sejam monitorados periodicamente pela Vigilância Sanitária, o que acontece de maneira planejada em toda rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Todos os hospitais do governo do estado possuem projetos básicos de prevenção de incêndio e estão sendo equipados com extintores, luminárias de emergência, avisadores sonoros, hidrantes, sinalização de emergência, entre outros. Além disso, a Sesa possui brigadistas 24 horas em todas as suas unidades", informou por meio de nota.
De acordo com a pasta estadual, para os hospitais que não possuem licenças do Corpo de Bombeiros, há um cronograma de atividades em execução para emissão do alvará provisório até o fim de 2024.
Já em relação ao monitoramento do tempo de espera do paciente por atendimento ambulatorial e pela realização de exames, a Sesa informou que o controle acontece diretamente nos estabelecimentos de saúde.
Direitos dos pacientes
Segundo o advogado Marlilson Sueiro, especialista em Direito Público, pacientes que tenham se sentido lesados por tais irregularidades, como, por exemplo, tempo prolongado de espera, têm direito a buscar seus direitos na Justiça, desde que comprovem a existência do dano sofrido e a relação de causa e efeito diante da conduta omissiva da administração hospitalar.
Justiça e saúde
TJPE/Divulgação
"Nesses casos, recomenda-se que a pessoa busque um advogado de confiança ou a Defensoria Pública, se for o caso, para que avalie o caso concreto, devendo levar as provas pertinentes ao caso, como, por exemplo, a cópia do prontuário médico", esclarece Sueiro.
"Se o hospital não monitora o tempo de espera do paciente, há a possibilidade de ocorrerem erros no atendimento, de forma que pacientes que necessitam de atendimento prioritário tenham que esperar além do tempo recomendado para o seu atendimento, o que pode implicar em um agravamento do quadro clínico do paciente ou, ainda, na manutenção dos sintomas em prazo além do razoável", finalizou o especialista.
O relatório do Tribunal de Contas do Estado foi feito apenas com hospitais públicos, levando em consideração o credenciamento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, nenhum hospital particular entrou no levantamento.
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